Por maioria, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a anuência do titular da garantia real ou fidejussória é indispensável para que o plano de recuperação judicial possa estabelecer a sua supressão ou substituição. Para os ministros, a cláusula que estende…
Entenda o que é a LGPD, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, sobre como informações de brasileiros devem ser protegidas A LGPD (ou Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) entra em vigor em agosto de 2020 e será a ferramenta do governo para regulamentar…

