{"id":874,"date":"2021-01-27T11:41:31","date_gmt":"2021-01-27T14:41:31","guid":{"rendered":"https:\/\/advocaciacarlosaraujo.com.br\/?p=874"},"modified":"2021-01-27T11:41:32","modified_gmt":"2021-01-27T14:41:32","slug":"o-que-e-lgpd-lei-geral-de-protecao-de-dados-pessoais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/advocaciacarlosaraujo.com.br\/index.php\/2021\/01\/27\/o-que-e-lgpd-lei-geral-de-protecao-de-dados-pessoais\/","title":{"rendered":"O que \u00e9 LGPD? [Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais]"},"content":{"rendered":"\n

Entenda o que \u00e9 a LGPD, a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais, sobre como informa\u00e7\u00f5es de brasileiros devem ser protegidas<\/em><\/p>\n\n\n\n

A\u00a0LGPD<\/strong>\u00a0(ou Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais) entra em vigor em agosto de 2020 e ser\u00e1 a ferramenta do governo para regulamentar como os dados dos brasileiros s\u00e3o tratados, armazenados e protegidos, prevendo multas pesadas a empresas que deixarem informa\u00e7\u00f5es as vazarem. Saiba mais sobre\u00a0o que \u00e9 a LGPD<\/strong>\u00a0a seguir.<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 LGPD?<\/h3>\n\n\n\n

A LGPD, definida na Lei N\u00ba 13.709 de agosto de 2018, discorre sobre como os dados dos brasileiros devem ser coletados, tratados, armazenados e protegidos, prevendo puni\u00e7\u00f5es para descumprimento em casos de vazamentos, ou outras irregularidades. As normas s\u00e3o baseadas na\u00a0GDPR, um conjunto de regras espec\u00edfico da Uni\u00e3o Europeia.<\/p>\n\n\n\n

As discuss\u00f5es acerca da LGPD s\u00e3o bem mais antigas do que a lei brit\u00e2nica, mas o projeto ganhou for\u00e7a com a iniciativa do bloco e constantes vazamentos de diversas empresas, sendo\u00a0o caso Cambridge Analytica\u00a0o maior catalisador para sua aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O que diz a lei?<\/h3>\n\n\n\n

Estabelece regras sobre coleta e manuten\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es tanto de cidad\u00e3os brasileiros quanto de pessoas que estejam no territ\u00f3rio nacional, que deve ser feita sempre com o consentimento dos usu\u00e1rios salvo em casos de mandados judiciais ou para garantir a seguran\u00e7a p\u00fablica e\/ou do Estado, no caso de investiga\u00e7\u00f5es criminais. Vale tanto para dados digitais conseguidos pela internet como atrav\u00e9s de outros meios.<\/p>\n\n\n\n

Dados sens\u00edveis tais como referentes \u00e0 religi\u00e3o, alinhamento pol\u00edtico, estado de sa\u00fade, prefer\u00eancias sexuais ou caracter\u00edsticas f\u00edsicas, entre outros, foram classificados como restritos: eles n\u00e3o podem ser utilizados para fins que possam levar a situa\u00e7\u00f5es discriminat\u00f3rias e dever\u00e3o ser protegidos. Dados m\u00e9dicos, especificamente, n\u00e3o podem ser utilizados para fins comerciais, a menos que se deixe autorizado de forma expressa.<\/p>\n\n\n\n

Da parte das empresas e \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, os mesmos ter\u00e3o que informar os direitos do usu\u00e1rio sobre recusar o tratamento de seus dados, bem como as consequ\u00eancias dessa decis\u00e3o, onde ele deve autorizar o uso dos mesmos em caso de compartilhamento com terceiros. Igualmente, as empresas e \u00f3rg\u00e3os dever\u00e3o oferecer ferramentas que permitam ao usu\u00e1rio acessar seus dados, fazer corre\u00e7\u00f5es, salvar, deletar ou transferi-los para outros servi\u00e7os, seguindo o princ\u00edpio de portabilidade.<\/p>\n\n\n\n

Pessoas f\u00edsicas que tratam dados com objetivos pessoais, acad\u00eamicos, art\u00edsticos ou jornal\u00edsticos n\u00e3o ser\u00e3o afetados (os dados precisam ser tratados de forma an\u00f4nima entretanto), bem como em casos de\u00a0seguran\u00e7a\u00a0p\u00fablica ou do Estado, de defesa nacional ou de investiga\u00e7\u00e3o criminal.<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Quando a lei entra em vigor?<\/h3>\n\n\n\n

A LGPD foi sancionada\u00a0em agosto de 2018\u00a0pelo ent\u00e3o presidente Michel Temer. Em julho de 2019, o presidente Jair Bolsonaro\u00a0aprovou a cria\u00e7\u00e3o\u00a0da Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD), \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel por garantir o cumprimento da lei. Esta entrar\u00e1 em vigor dois anos ap\u00f3s a san\u00e7\u00e3o presidencial, em agosto de 2020.<\/p>\n\n\n\n

A Lei que estabeleceu a ANPD fez altera\u00e7\u00f5es na LGPD, que originalmente vetava sua cria\u00e7\u00e3o e removeu algumas puni\u00e7\u00f5es e restri\u00e7\u00f5es. Os trechos vetados s\u00e3o os seguintes:<\/p>\n\n\n\n

  1. Exig\u00eancia de que as revis\u00f5es de decis\u00f5es tomadas por algoritmos devessem ser realizadas por seres humanos;<\/li>
  2. Proibi\u00e7\u00e3o de compartilhamento, com outros \u00f3rg\u00e3os ou empresas, dos dados pessoais de quem fizer requerimento dos mesmos pela Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o;<\/li>
  3. Exig\u00eancia de que o controlador dos dados devesse indicar um encarregado \u201cdetentor de conhecimento jur\u00eddico regulat\u00f3rio\u201d;<\/li>
  4. Puni\u00e7\u00f5es previstas para viola\u00e7\u00f5es \u00e0 LGPD por um ente respons\u00e1vel de uma empresa ou prestadora, como suspens\u00e3o do funcionamento do banco de dados.<\/li><\/ol>\n\n\n\n

    Quais s\u00e3o as puni\u00e7\u00f5es previstas?<\/h3>\n\n\n\n

    Vazamentos de dados ser\u00e3o analisados pela ANPD e julgados conforme a gravidade de cada caso. As empresas e prestadoras ser\u00e3o obrigadas a informar as falhas \u00e0s autoridades t\u00e3o logo tomem conhecimento delas, e n\u00e3o mais poder\u00e3o esperar por consertar os vazamentos antes de virem a p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

    Dependendo de cada situa\u00e7\u00e3o, as empresas ser\u00e3o orientadas a divulgar ou n\u00e3o o vazamento publicamente, enquanto as multas e san\u00e7\u00f5es ser\u00e3o aplicadas proporcionalmente. As consequ\u00eancias variam de uma advert\u00eancia a uma multa simples de 2% sobre o faturamento anual, limitada a at\u00e9 R$ 50 milh\u00f5es, ou uma multa di\u00e1ria, cuja soma dos valores n\u00e3o pode ultrapassar o valor acima mencionado.<\/p>\n\n\n\n

    Quem precisa se adequar \u00e0 LGPD?<\/h3>\n\n\n\n

    Todas as empresas e prestadoras que trabalham com tratamento de dados dos cidad\u00e3os brasileiros feita em territ\u00f3rio nacional, sediadas no Brasil ou no exterior, com opera\u00e7\u00f5es no pa\u00eds ou n\u00e3o. Por exemplo, Google<\/a>, Apple<\/a> e Amazon<\/a> respondem \u00e0 LGPD mesmo se coletarem dados de brasileiros aqui para processa-los nos Estados Unidos.<\/p>\n\n\n\n

    A empresa com sede fora do Brasil ou que trabalhe com parceiras internacionais poder\u00e1 transferir esses dados para fora, desde que o pa\u00eds em que ela est\u00e1 sediada tamb\u00e9m possua leis abrangentes sobre tratamento de informa\u00e7\u00f5es pessoais, ou garanta mecanismos de prote\u00e7\u00e3o similares aos previstos na legisla\u00e7\u00e3o brasileira.<\/p>\n\n\n\n

    Por fim, uma empresa dever\u00e1 apagar dados que julgue n\u00e3o mais necess\u00e1rios (como o encerramento de uma conta no Google, por exemplo), exceto se ela for obrigada por lei, ou outro motivo justific\u00e1vel, a mant\u00ea-los. Veja o texto da\u00a0Lei N\u00ba 13.709<\/a>\u00a0na \u00edntegra.<\/p>\n\n\n\n

    Fonte: Tecnoblog<\/a><\/em><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Entenda o que \u00e9 a LGPD, a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais, sobre como informa\u00e7\u00f5es de brasileiros devem ser protegidas A\u00a0LGPD\u00a0(ou Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais) entra em vigor em agosto de 2020 e ser\u00e1 a ferramenta do governo para regulamentar…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":876,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[28,30,31,29],"class_list":["post-874","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-direito-empresarial","tag-blog","tag-direitos","tag-empresa","tag-lgpd"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/advocaciacarlosaraujo.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/874","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/advocaciacarlosaraujo.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/advocaciacarlosaraujo.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/advocaciacarlosaraujo.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/advocaciacarlosaraujo.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=874"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/advocaciacarlosaraujo.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/874\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":877,"href":"https:\/\/advocaciacarlosaraujo.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/874\/revisions\/877"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/advocaciacarlosaraujo.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/876"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/advocaciacarlosaraujo.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=874"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/advocaciacarlosaraujo.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=874"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/advocaciacarlosaraujo.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=874"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}