Por maioria, a Segunda Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu que a anu\u00eancia do titular da garantia real ou fidejuss\u00f3ria \u00e9 indispens\u00e1vel para que o plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial possa estabelecer a sua supress\u00e3o ou substitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Para os ministros, a cl\u00e1usula que estende a nova\u00e7\u00e3o aos coobrigados s\u00f3 tem efeito para os credores que aprovaram o plano de recupera\u00e7\u00e3o sem nenhuma ressalva, n\u00e3o sendo eficaz, portanto, em rela\u00e7\u00e3o aos que n\u00e3o participaram da assembleia geral, que se abstiveram de votar ou se posicionaram contra tal disposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O caso analisado pelo colegiado tratou de pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial de tr\u00eas empresas. Depois de aprovado pela maioria, o plano foi questionado por um dos credores, que sustentou a ilegalidade de alguns pontos, entre eles a extin\u00e7\u00e3o das garantias.<\/p>\n\n\n\n
Recurso repetitivo<\/strong><\/p>\n\n\n\n O relator do recurso na Segunda Se\u00e7\u00e3o, ministro Villas B\u00f4as Cueva, explicou que, ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o da Lei de Recupera\u00e7\u00e3o e Fal\u00eancia (Lei 11.101\/2005), a jurisprud\u00eancia se firmou no sentido de que a nova\u00e7\u00e3o nela prevista difere daquela disciplinada pelo C\u00f3digo Civil, n\u00e3o atingindo as garantias prestadas por terceiros.<\/p>\n\n\n\n O ministro lembrou ainda que a quest\u00e3o foi sedimentada no STJ com o julgamento do REsp 1.333.349<\/strong><\/a>, o qual, sob o rito dos repetitivos<\/strong><\/a>, firmou a tese de que a recupera\u00e7\u00e3o judicial do devedor principal n\u00e3o impede o prosseguimento das a\u00e7\u00f5es e execu\u00e7\u00f5es ajuizadas contra terceiros devedores solid\u00e1rios ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejuss\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n Assim, segundo o relator, \u00e9 predominante o entendimento de que a nova\u00e7\u00e3o decorrente da concess\u00e3o da recupera\u00e7\u00e3o afeta somente as obriga\u00e7\u00f5es da recuperanda \u2013 devedora principal \u2013, constitu\u00eddas at\u00e9 a data do pedido, n\u00e3o havendo nenhuma interfer\u00eancia quanto aos coobrigados, fiadores, obrigados de regresso e, especialmente, aos avalistas, dada a autonomia do aval.<\/p>\n\n\n\n Para o ministro, n\u00e3o h\u00e1 nulidade em cl\u00e1usulas com previs\u00e3o de supress\u00e3o das garantias, mas elas n\u00e3o podem ser impostas \u00e0queles que n\u00e3o concordaram expressamente com sua inclus\u00e3o no plano de recupera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n “Inexistindo manifesta\u00e7\u00e3o do titular do cr\u00e9dito com inequ\u00edvoco \u00e2nimo de novar em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s garantias, n\u00e3o se mostra poss\u00edvel afastar a expressa previs\u00e3o legal de que a nova\u00e7\u00e3o n\u00e3o se estende aos coobrigados (artigo 49, par\u00e1grafo 1\u00ba<\/strong><\/a>, da Lei 11.101\/2005). De fato, nos termos do artigo 361<\/strong><\/a> do C\u00f3digo Civil, a nova\u00e7\u00e3o n\u00e3o se presume, dependendo da constata\u00e7\u00e3o do inequ\u00edvoco animus novandi<\/em>“, destacou.<\/p>\n\n\n\n Condi\u00e7\u00f5es originais<\/strong><\/p>\n\n\n\n O magistrado acrescentou que o artigo 49, par\u00e1grafo 2\u00ba<\/strong><\/a>, da Lei 11.101\/2005, ao mencionar que as obriga\u00e7\u00f5es observar\u00e3o as condi\u00e7\u00f5es originalmente contratadas, salvo se de modo diverso ficar estabelecido no plano, est\u00e1 se referindo a des\u00e1gios, prazos e encargos, e n\u00e3o a garantias.<\/p>\n\n\n\n “Assim, o plano pode estabelecer prazos estendidos de pagamento, parcelamento dos cr\u00e9ditos, des\u00e1gios, e alterar as taxas de juros, por exemplo, mas n\u00e3o suprimir garantias sem autoriza\u00e7\u00e3o do titular”, observou.<\/p>\n\n\n\n